quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Más Influências do Estrangeiro

Austin Ruse
Qualquer dia o Supremo Tribunal irá apreciar um caso com potencial para revogar a aceitação do aborto pelo sistema legal americano. Quando isso acontecer, o país assistirá a um conflito legal e político de uma magnitude jamais vista ou ouvida. Grandes exércitos de ambos os lados reunir-se-ão e avançarão um contra o outro, e contra o tribunal.

A antevisão de uma luta desse género, e do que se lhe poderá seguir, é provavelmente uma das razões pelas quais as pessoas continuam a dizer-se a favor do Roe v Wade [caso cuja decisão, pelo Supremo Tribunal, permitiu o aborto livre nos EUA] nas sondagens, mesmo que acreditem que o actual sistema seja, por uma ou outra razão, injusto

Podem ter a certeza de que os pró-aborto usarão todos os argumentos possíveis perante o Supremo Tribunal e perante o país. Nesse arsenal incluirão aquilo que consideram serem normas internacionais. Vão argumentar que o mundo é pró-escolha e apontarão para certas leis e documentos para o provar. Citarão também as leis de outros países, em particular da Europa.

Invocarão decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tratados das Nações Unidas e conclusões das comissões dos tratados. Citarão documentos não vinculativos tais como aqueles que saíram da Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento. É mesmo possível que ouçamos falar dos “Protocolos de Maputo”, um documento da União Africana que é o único tratado internacional que apela explicitamente ao aborto legal.

Um caso recentemente decidido pelo Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos revela exactamente como é que estas coisas funcionam e permite-nos antever o nosso futuro.

A semana passada esse tribunal aboliu uma lei da Costa Rica que proíbe a fertilização in vitro (FIV). Piero Tozzi, da Aliança pela Defesa da Liberdade, explica que o tribunal decidiu que “tais restrições violam os direitos à privacidade, autonomia pessoal e ‘saúde sexual e reprodutiva’ ao abrigo da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CAHR), conhecida como o Pacto de San José”. Ele explica que o tribunal decidiu ainda que “um embrião humano não possui o estatuto legal de ‘pessoa’” e que a vida começa não na concepção mas sim na altura da implantação, isto apesar de a CAHR ser o único tratado internacional que protege, explicitamente, o direito à vida “desde a concepção”.

A antevisão do nosso próprio futuro está no facto de o tribunal citar um grande número de documentos estrangeiros, incluindo o Programa de Acção do Cairo, a Plataforma de Acção de Pequim, relatórios da Organização Mundial de Saúde e observações gerais de um órgão de supervisão de um tratado das Nações Unidas.

Esta tem sido a estratégia adoptada há muito tempo pelo lobby internacional do aborto: criar um corpo de decisões legais ou quasi-legais que os tribunais possam usar para abolir ou manter leis que regulam o aborto. O tribunal pode usar estas referências para sustentar a existência de um alegado consenso em favor de – neste caso – a FIV, mas também, de forma mais abrangente, os “direitos reprodutivos” que incluem o direito ao aborto.

O problema aqui é que nenhuma destas referências pode na verdade ser usada para sustentar tal conclusão. Os documentos de Cairo e de Pequim são não-vinculativos, por isso não podem, honestamente, representar qualquer consenso sobre FIV, aborto ou qualquer outro assunto. Os órgãos supervisores dos tratados das Nações Unidas não têm qualquer autoridade para vincular os Estados ao quer que seja. Mesmo assim juízes sem respeito pela lei, isto é, juízes que se representam a si mesmos e não a lei, fazem aquilo que bem entendem. 
Juízes do Supremo Tribunal dos EUA
É aqui que está o problema para nós. Podemos ter a certeza absoluta que os defensores do aborto irão usar estes mesmos documentos quando, um dia, o Supremo Tribunal ouvir de novo o caso Roe v Wade. Também alguns dos juízes os citarão, quer seja uma maioria, se a decisão for mantida, ou uma minoria, se for abolida.

O Supremo Tribunal já revelou uma predisposição neste sentido. Os juízes citaram a Convenção dos Direitos da Criança, um tratado que os EUA nunca ratificaram, quando aboliram a pena de morte para crimes cometidos antes da maioridade. No mesmo caso o Tribunal citou a Convenção Internacional dos direitos Civis e Políticos, um tratado que ratificámos, mas referiram-se a uma secção, que trata da pena de morte, que rejeitámos formalmente na ratificação.

Quando o tribunal decretou que as relações homossexuais eram constitucionais o juiz Kennedy citou decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Nessa mesma decisão ele citou também uma carta “amicus curiae” submetida por Mary Robinson, anterior responsável das Nações Unidas pelos Direitos Humanos, que afirmava que o direito internacional em vigor obrigava à revogação de leis contra actos homossexuais.

O actual Supremo Tribunal poderá muito bem continuar a seguir esta linha. Scalia e Thomas já se opuseram publicamente à utilização de direito estrangeiro e internacional no sistema americano e tanto Roberts como Alito rejeitaram-no também nas audiências no Senado. Mas a maioria do tribunal – Kennedy, Sotomayor, Breyer, Ginsburg e Kagan – não têm qualquer problema com essa prática.

O caso da Costa Rica não terá qualquer impacto directo nos EUA. Não assinámos o Pacto de San José e já temos as leis mais liberais possíveis no que diz respeito à FIV, aliás, não temos quaisquer regulamentações. Mas o caso terá, isso sim, um impacto nas leis da FIV na América Latina e, eventualmente, terá um profundo impacto no aborto legal em todo o continente.

Podem ter a certeza, contudo, que o recurso ao direito estrangeiro e organizações internacionais será notado com aprovação pelos suspeitos do costume no Supremo Tribunal.

O caso costa-riquenho mostra em grande detalhe aquilo que Robert Bork descreveu num dos seus últimos e mais importantes livros, Coercing Virtue: The Worldwide Rule of Judges, isto é, como os juízes, que ele apelida de “olímpios”, olham para nós do alto, deturpam a lei e impõem-nos as suas deturpações.

É assustador e de lamentar que os nossos próprios juízes do Supremo Tribunal pensem que têm mais em comum com os juízes do Tribunal Interamericano do que com o seu próprio povo ou com os fundadores do país.



Austin Ruse é presidente do Catholic Family & Human Rights Institute (C-FAM), sedeado em Nova Iorque e em Washington D.C., uma instituição de pesquisa que se concentra unicamente nas políticas sociais internacionais. As opiniões aqui expressas são apenas as dele e não reflectem necessariamente as políticas ou as posições da C-FAM.

(Publicado pela primeira vez em www.thecatholicthing.com na Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012)

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