quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

Constituição húngara revisitada

Alguns leitores afirmaram, na caixa de comentários ao meu último post sobre a Constituição da Hungria, que eu tinha caído no logro da propaganda liberal sobre este assunto.

Tendo lido a constituição devo concluir que, de facto, não encontro nela provas claras que sustentem a maioria das acusações que tenho lido e que repeti no meu texto de ontem. As conclusões gerais do texto, contudo, mantém-se, uma vez que não dependem deste caso específico.

Contudo, na constituição encontrei alguns sinais de alarme, vejamos:

O artigo D e H referem que “that there is one single Hungarian nation that belongs together,
Hungary shall bear responsibility for the fate of Hungarians living beyond its borders, and shall facilitate the survival and development of their communities; it shall support their efforts to preserve their Hungarian identity, the assertion of their individual and collective  rights,  the  establishment of their community  self-governments,  and  their prosperity in their native lands, and shall promote their cooperation with each other and with Hungary” e que “Hungary shall protect the Hungarian language”

Isto levanta muito perigo de ingerência nos assuntos de outros. Há minorias de etnia húngara em vários dos países vizinhos da Hungria, incluindo a República Checa e a Sérvia, por exemplo, no passado tem havido tensões por causa disto e o tom do que está escrito na constituição não é particularmente amigável.

Contudo, o que está escrito mais à frente parece equilibrar e dar um sentido de reciprocidade: “Nationalities living in Hungary shall be constituent parts of the State. Every Hungarian citizen belonging to any nationality shall have the right to freely express and preserve his or her identity. Nationalities living in Hungary shall have the right to use their native languages and to the individual and collective use of names in their own languages, to promote their own cultures, and to be educated in their native languages.
Nationalities living in Hungary shall have the right to establish local and national self-governments

Adiante.

Article O: Every person shall be responsible for his or herself, and shall be obliged to contribute to the performance of state and community tasks to the best of his or her abilities and potential
Isto significa o quê, precisamente? É demasiado vago para o meu gosto.

No artigo VIII vemos isto, respeitante a partidos políticos. Recordo que uma das acusações que se fazia era que a nova constituição tornava o maior partido de oposição de esquerda ilegal.

Every person shall have the right to peaceful assembly.
Every person shall have the right to establish and join organisations.
The right to freedom of association shall allow the free establishment and operation of political parties. Political parties shall  participate in the formation and proclamation of people’s will. No political party may exercise public power in a direct way.

The detailed rules for the operation and financial management of political parties shall be regulated by a cardinal Act.”

Ora, à primeira vista nada de grave. A questão está em saber o que se encontra no tal “cardinal Act”, pois isso pode fazer toda a diferença, e aí confesso não fazer a menor ideia. [Ver adenda]

Pode-se dizer o mesmo em relação à imprensa e ao tribunal constitucional:

“The detailed rules for the freedom of the press and the organ supervising media services, press products and the infocommunications market shall be regulated by a cardinal Act”

“The detailed rules for the competence, organisation and operation of the Constitutional Court shall be regulated by a cardinal Act.”

Escrito este texto fiz mais umas pesquisas e verifiquei que as minhas preocupações coincidem, no essencial com as da Comissão de Veneza, um órgão do Conselho da Europa, como se pode ver por este parágrafo da conclusão:

“The significant number of matters relegated, for detailed regulation, to cardinal laws requiring a two-thirds majority, including issues which should be left to the ordinary political process and which are usually decided by simple majority, raises concerns. Cultural, religious, moral, socio-economic and financial policies should not be cemented in a cardinal law.”


Salvaguardo que não sou nem constitucionalista, nem de direito. Os comentários nestes assuntos são sempre bem-vindos!

ADENDA

Chamo atenção para este texto, que esclarece um pouco o que são os "Cardinal laws" e o conteúdo daqueles que têm sido passados nas últimas semanas. Se Paul Krugman tiver razão, e não tenho razão para pensar que não tenha, então definitivamente penso que estamos perante um texto problemático. Ironicamente o problema não será tanto a Constituição, mas sim as "outras coisas" (novamente as "outras coisas"), nomeadamente as Cardinal laws.

2 comentários:

  1. A minha questao é saber se todos estes receios nao sao unicamente motivados pela expressao da defesa da vida, da familia e da soberania nacional. Eu, que também nao sou constitucionalista, entendo a Constituiçao, que tem de ser geral e abstracta, como a Lei Fundamental de um país, onde estao traçadas as linhas gerais de funcionamento do estado, e garantidos os direitos fundamentais dos cidadaos.

    Serao, no geral, as constituiçoes mais específicas do que esta, ou nao estarao invariavelmente dependentes de códigos complementares, sendo que a condiçao sine qua non destes códigos seja a sua constitucionalidade?

    Pelo que li desta constituiçao, nao vejo particularmente razao de alarme, ou pelo menos mais do que se vê noutra constituiçao qualquer.

    Por isso continuo a acreditar que o problema seja ela ir contra a corrente, e contra os desígnios auto-destruítivos da uma certa elite.

    O meu comentário, como prometido, aqui:
    http://arvoresdespidas.blogspot.com/2012/01/ainda-constituicao-da-hungria.html

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  2. Mas ainda há muito para ler... a começar pelo teu texto do Krugman.

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